Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), o chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Celso Amorim, afirmou que um vídeo divulgado pelos Estados Unidos mostra que a doutrina de segurança daquele país autoriza ações militares em outros países para assegurar o domínio regional.
O vídeo cita a Doutrina Monroe, do início do século 19, que orientaria as ações do país relativas ao fim da colonização europeia na região. No vídeo, os EUA defendem uma modernização da doutrina. É mostrada a captura militar do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, em janeiro deste ano, sob a acusação de narcoterrorismo. Em seguida, é dito que o domínio norte-americano não deve ser questionado.
Celso Amorim disse aos deputados que a oposição do governo brasileiro à classificação de organizações criminosas brasileiras como terroristas tem a ver justamente com a possibilidade de ações que possam ferir a soberania do Brasil. Segundo ele, o governo americano nunca se manifestou sobre um plano do governo brasileiro de ampliar a cooperação entre os dois países contra as organizações criminosas. Ele citou outro exemplo de que a mudança de visão sobre essas organizações pode justificar ações unilaterais questionáveis.
“O fato de [uma organização] ser classificada como terrorista dá poder aos Estados Unidos para agir militarmente. Já não estou falando nem só da Venezuela, mas mesmo dos 200 ou mais que morreram em operações no Pacífico e no Caribe, e sem nenhuma prova. Pode ser até que tenha realmente alguns ou vários narcotraficantes no meio, mas não houve nenhuma preocupação com provas. Eles foram atacados militarmente porque são considerados uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos.”
Celso Amorim ainda afirmou que as ações do governo dos EUA contra duas pessoas ligadas ao crime organizado no Brasil em julho acabaram afetando um trabalho da Polícia Federal contra a organização, justamente pela falta de comunicação entre os agentes.
Ajuda importante
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), qualquer ajuda no combate às organizações criminosas é importante. Ele citou o exemplo do seu estado.
“O TRE do Rio de Janeiro alterou 66 locais de votação porque o crime organizado interferia na votação, interferia na democracia, no resultado da eleição brasileira. É por isso a preocupação dos Estados Unidos”, justificou.
Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) questionou o fato de o Brasil não ter participado das audiências públicas americanas que trataram da imposição de tarifas na importação de produtos brasileiros. Ele disse que uma das justificativas para as tarifas foi a restrição da liberdade de expressão pela Justiça brasileira, o que teria afetado empresas americanas.
“Dizer que o tarifaço foi consequência de uma ação que não tem relação com o que o Brasil está fazendo com os Estados Unidos é maquiar os fatos. Inclusive porque o governo brasileiro não esteve na audiência pública que tratou do tarifaço. E eu me pergunto se Vossa Excelência concorda que essas agressões à soberania americana e à própria legitimidade do Estado de Direito brasileiro não estão levando os Estados Unidos a fazerem hoje o que lamentavelmente estão fazendo, e que eu repudio”, disse.
Celso Amorim disse que o governo tem negociado com o governo norte-americano em várias esferas, mas que as investigações relativas às audiências da chamada Seção 301 não estão de acordo com a Organização Mundial do Comércio. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o governo não poderia validar isso.
“Se aquele tribunal decidir que a taxa contra o Brasil está correta, nós vamos dizer que está tudo bem? Nós vamos dizer que está correto o tribunal? Nós vamos validar a jurisdição do outro país sobre o nosso? Isso é sabugice.”
O assessor da Presidência disse que o novo tarifaço está agora sendo discutido na OMC a pedido do Brasil e que o governo americano aceitou o debate.
Embaixadores
Amorim também foi questionado sobre a revogação, pelo governo norte-americano, do visto da embaixadora brasileira nos Estados Unidos, Maria Luiza Viotti. De acordo com ele, o governo daquele país justificou a decisão pela demora do Brasil em aceitar a indicação do novo embaixador americano no país, Daniel Perez.
Celso Amorim disse que a embaixada americana em Brasília ficou um ano sem embaixador e, agora, perto das eleições, o governo americano indicou uma pessoa sem obedecer aos ritos diplomáticos da Convenção de Viena, o que seria praticamente impor a indicação. Segundo ele, o presidente Lula decidiu não aceitar nenhuma indicação de nenhum país até o final das eleições de outubro.
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