A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que segue para o Senado.
O texto foi assinado em 2009, na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma (Itália). A FAO estima que a pesca ilegal seja responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado por ano, com perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares.
Entre as medidas previstas no acordo, destacam-se:
- a designação e a divulgação dos portos habilitados;
- a requisição prévia de informações;
- a autorização ou a recusa de entrada;
- a negativa de utilização dos portos para desembarque, transbordo, acondicionamento, processamento, reabastecimento e outros serviços;
- a realização de inspeções por agentes qualificados;
- a comunicação de seus resultados ao Estado de bandeira (país onde uma empresa registra seus navios) e aos demais atores pertinentes.
Países em desenvolvimento
O acordo também contempla disposições específicas sobre tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, reconhecendo suas necessidades particulares de capacitação técnica e assistência financeira para implementação das obrigações nele previstas.
O texto disciplina ainda:
- a função dos Estados de bandeira para afiliar embarcações;
- a cooperação e o intercâmbio de informações;
- a solução pacífica de controvérsias;
- os procedimentos de adesão, entrada em vigor, emenda e denúncia.
Seus cinco anexos padronizam as informações que devem ser fornecidas antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, o relatório dos resultados, os sistemas de informação e as diretrizes de capacitação dos inspetores.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Fonte: Read More
