A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional.
Conforme o texto aprovado, o governo federal deverá viabilizar, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas estatais pelo Congresso, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A regra também prevê a atuação dos órgãos de controle dos países parceiros.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ao Projeto de Lei 754/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original, mas criou uma norma autônoma, em vez de alterar a Lei das Estatais, devido à natureza jurídica específica de tais empresas.
“É uma imposição finalística a de que o poder público logre inserir, em tratados sobre entidades supranacionais, autorização para sua fiscalização pelo Congresso Nacional e por mecanismo similar dos demais Estados partes”, afirmou o relator.
Natureza jurídica
Para Orleans e Bragança, uma lei autônoma é necessária porque há divergências jurídicas sobre o enquadramento de empresas como Itaipu na Lei das Estatais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica a hidrelétrica como “empresa juridicamente internacional”, o que dificulta a aplicação da norma.
Em caso de tratados já vigentes e anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o substitutivo determina que o Poder Executivo retome as negociações com o governo do Paraguai a fim de elaborar uma emenda que inclua a norma de controle.
Atuação do governo
Segundo o deputado Alberto Fraga, autor da versão original, a medida visa conferir concretude à fiscalização dessas empresas. Ele argumenta que é necessário regular a atuação do governo nesses casos, conforme previsto na Constituição.
“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, como se daria a fiscalização de contas da hidrelétrica”, disse o parlamentar na justificativa que acompanha o texto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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